Author: TST
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-549.464/1999.0

PROC. Nº TST-E-RR-549.464/1999.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/fq/rom

EMBARGOS – RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO – AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS – ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA –  PROJEÇÃO
1. Na interpretação de negócios jurídicos, o hermeneuta deve estar atento ao “horizonte de compreensão” das partes, no momento de sua celebração (Karl Larenz).
2. Desse modo, se não há qualquer restrição, na convenção coletiva, quanto aos efeitos do elastecimento do aviso prévio para 60 dias, deve-se entender que todas as conseqüências jurídicas legais inerentes ao instituto foram prestigiadas pelas partes (logicamente, no que se refere aos 30 que excedem o mínimo legal, período esse que poderia ser transacionado).
3. Significa dizer que, não havendo disposição expressa na norma coletiva, os 60 dias de aviso prévio deverão projetar-se inteiramente no tempo de serviço do empregado e nas verbas rescisórias, nos exatos termos do § 1º do art. 487 da CLT.

Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-549.464/1999.0, em que é Embargante FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. e Embargado JOSÉ GREGÓRIO SOARES.

A C. 5ª Turma, pelo acórdão de fls. 454/461,  não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada. No que guarda pertinência com os presentes Embargos, não conheceu do Recurso de Revista, no tópico “aviso prévio de 60 dias – projeção – cláusula convencional”, por entender que não houve comprovação de que a convenção coletiva é de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, como exigido pela alínea “b” do art. 896 da CLT. Considerou, ainda, inexistente as alegadas violações legais e constitucionais.
A Reclamada interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 464/467). Argumenta, em suma, que a questão posta no recurso de revista não diz respeito à interpretação da cláusula convencional, mas de “enquadramento de direito”. Aduz que o aviso prévio de 60 dias decorre de cláusula do acordo coletivo, onde não foi transacionada a indenização correspondente pelo período. Indica violação aos arts. 7º, XXI, da Constituição, 487, § 1º, e 896, “b”, da CLT e 1090 do Código Civil de 1916.
Sem impugnação, conforme certidão às fls. 469.
Sem remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no artigo 82 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Tempestivos (fls. 462/464), bem preparados (fls. 275, 297 e 298) e subscritos por profissional habilitado (fls. 447), estão preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
 
I – AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - PRORROGAÇÃO

a) Conhecimento

A C. 5ª Turma, pelo acórdão de fls. 454/461,  não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada. No que guarda pertinência com os presentes Embargos, não conheceu do recurso de revista, no tópico “aviso prévio de 60 dias – projeção – cláusula convencional”, por entender que não houve comprovação de que a convenção coletiva é de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, como exigido pela alínea “b” do art. 896 da CLT. Considerou, ainda, inexistente as alegadas violações legais e constitucionais.
Eis os fundamentos do acórdão:

“Aduz a reclamada que o Regional interpretou extensivamente a cláusula convencional que prevê o pagamento de aviso prévio de 60 dias, uma vez que deferiu os reflexos dos 30 dias além dos legalmente devidos nas verbas rescisórias, hipótese não prevista na referida cláusula. Aponta violação dos arts. 1.090 do Código Civil e 5º, II, da Constituição Federal, transcrevendo modelos na revista a fim de demonstrar o dissenso pretoriano.
Verifica-se, do exposto, que a matéria versada na revista trata-se de interpretação de cláusula de convenção coletiva.
E, nessa linha de raciocínio, a recorrente não comprovou que a norma coletiva em tela é de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, consoante requer a alínea b do art. 896 da CLT, pois todos os modelos transcritos no apelo são oriundos da própria 3ª Região (fls. 393/394), não satisfazendo o recurso de revista, portanto, o referido pressuposto de admissibilidade, pelo que não merece trânsito sob esse prisma.
Por outro lado, os arestos de fls. 394/395, que trazem tese de não ser auto-aplicável a norma constitucional que prevê o aviso prévio proporcional, são inespecíficos (Enunciado 296 do TST), pois não retratam a hipótese versada nos autos - previsão do aviso prévio de 60 dias em instrumento coletivo (art. 7º, XXVI, da Carta Política).
Vale registrar que a mencionada cláusula não prevê que os 30 dias de aviso prévio concedidos além do prazo normal sejam indenizatórios, razão pela qual a decisão vai ao encontro do disposto no art. 487, § 1º, da CLT, pelo cômputo do prazo do aviso prévio, em sua totalidade, para todos os efeitos legais, inclusive para o deferimento do pedido de projeção dos 30 dias remanescentes nas verbas rescisórias, atraindo, por conseguinte, a incidência do Enunciado 221 do TST em relação à pretensa violação do art. 1.090 do Código Civil.
Quanto ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não há a afronta alegada, pois a decisão, consoante alhures esclarecido, encontra-se embasada em cláusula convencional; ademais, caso houvesse violação, esta seria reflexa ou indireta, pois necessária a prévia análise do instrumento coletivo, hipótese de admissibilidade de recurso de revista, todavia, não contemplada na alínea c do art. 896 da CLT, que exige a violação direta e literal de norma constitucional.
Não conheço.” (fls. 459/460)

A Reclamada interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 464/467). Argumenta, em suma, que a questão posta no recurso de revista não diz respeito à interpretação da cláusula convencional, mas de “enquadramento de direito”. Aduz que o aviso prévio de 60 dias decorre de cláusula do acordo coletivo, onde não foi transacionada a indenização correspondente pelo período. Indica violação aos arts. 7, XXI, da Constituição, 487, § 1º, e 896, “b”, da CLT e 1090 do Código Civil de 1916.
O acórdão regional assim pronunciou-se sobre a questão:
“Alega o reclamante que faz jus a sessenta dias de aviso prévio e que dito prazo deverá ser considerado quando do pagamento das parcelas rescisórias.
Assiste-lhe razão.
Conforme se depreende do instrumento normativo de fls. 27/43(cláusula 17a.), estabeleceu a reclamada, no caso de dispensa sem justa causa, a concessão de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, sempre que o empregado contar com mais de 45 anos de idade ou com mais de 10 anos de serviço prestado à empresa.
“In casu”, o reclamante preencheu o segundo requisito da referida cláusula, porquanto prestou mais de dez anos de serviço para a reclamada, pelo que deverá ser considerada a projeção do aviso prévio, de 60 dias, para cálculo das férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre este.
Provejo.” (fls. 337)

Correto o acórdão embargado, que manteve a condenação ao pagamento da projeção do aviso prévio.
Na dicção do § 1º do art. 487 da CLT, o aviso prévio deve repercutir no cálculo das verbas trabalhistas e no tempo de serviço:
“§ 1º A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida, sempre, a integração desse período no seu tempo de serviço.

De acordo com o delineamento fático realizado pelo Tribunal Regional da 3ª Região, a norma coletiva previa que o aviso prévio, para empregados com mais de 45 anos de idade ou 10 anos de serviço à empresa, seria de 60 (sessenta) dias. Vale ressaltar que não se faz menção a qualquer restrição quanto às conseqüências jurídicas do elastecimento do aviso prévio, no sentido de que os 30 dias adicionais conferidos pela norma coletiva não se refletiriam nas verbas rescisórias ou no tempo de serviço.
Na interpretação de negócios jurídicos, o hermeneuta deve estar atento ao “horizonte de compreensão” das partes, no seu momento de celebração. É o que ensina Karl Larenz, no seu clássico Metodologia da Ciência do Direito.
Desse modo, se não há qualquer restrição, na convenção coletiva, quanto aos efeitos do elastecimento do aviso prévio para 60 dias, deve-se entender que todas as conseqüências jurídicas legais inerentes ao instituto foram prestigiadas pelas partes (logicamente, no que se refere aos 30 que excedem o mínimo legal, período esse que poderia ser transacionado).
Significa dizer que, não havendo disposição expressa na norma coletiva, os 60 dias de aviso prévio deverão projetar-se inteiramente no tempo de serviço do empregado e nas verbas rescisórias, nos exatos termos do § 1º do art. 487 da CLT.
Com essas considerações, verifica-se que o acórdão embargado, ao não conhecer do Recurso de Revista da reclamada, não violou o art. 896 da CLT nem negou vigência aos arts. 1.090 do Código Civil anterior e 487, § 1º, da CLT.
No mais, não se divisa violação ao art. 7º, XXI, da Carta Magna, que apenas prevê o tempo mínimo de aviso prévio, mas não trata de sua integração ao tempo de serviço ou sua repercussão nas verbas rescisórias.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos. 
Brasília, 14 de fevereiro de 2005.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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